Intervenção sobre a Informação Escrita do Sr. Presidente da Câmara

É sempre com atenção que o Bloco de Esquerda analisa a informação escrita do Senhor Presidente da Câmara. O mesmo não podemos dizer sobre o relato da obra realizada ou a realizar pela voz do Presidente da Câmara, figura sempre ausente das Assembleias Municipais, em total desrespeito pelo órgão deliberativo, que de forma “confortável” foge ao debate do contraditório.

Sobre o documento apresentado, ao abrigo das disposições legais, reportamo-nos às questões que consideramos essenciais e relativizamos a informação de carácter propagandístico, instrumento que a Câmara Municipal utiliza regularmente.

Gaia Social, E.E.M./Reabilitação urbana.

A referência sobre a continuação da entrega de habitações sociais no empreendimento D.Manuel Clemente é omissa sobre que famílias são realojadas e provenientes de que lugares ou freguesias. É público que a Câmara Municipal pretende desalojar os moradores residentes na Escarpa da Serra do Pilar e para o efeito tem exercido uma intervenção junto de alguns moradores. Questionamos a Câmara Municipal sobre os resultados obtidos, se os moradores da Escarpa que concordaram com as propostas feitas pela Câmara foram todos realojados no referido empreendimento, ou noutros empreendimentos sociais no concelho e com que condições e contrapartidas.

Reabilitação urbana.

Sobre a reabilitação urbana do Centro Histórico de Vila Nova de Gaia, regularmente são notícia iniciativas integradas no processo de reabilitação. Na informação do Presidente temos mais duas: Regulamento de parcerias a estabelecer de apoio aos proprietários dos edifícios integrados na zona de intervenção; elaboração de uma proposta de incentivos à reabilitação urbana que contempla incentivos fiscais à reabilitação urbana. A Câmara Municipal anuncia a elaboração de um regulamento e de uma proposta. Não diz à Assembleia Municipal o conteúdo do regulamento e o que propõe na matéria de incentivos. A reabilitação do Centro Histórico, é um folhetim sem fim à vista, mas o final é previsível: descaracterização total da Zona Histórica, higienização social, promoção da especulação imobiliária, condomínios de luxo e equipamento de hotelaria e lazer para os mais abastados. Para trás ficam os projectos sempre anunciados e permanentemente adiados de mais habitação social na freguesia de Santa Marinha, caso do empreendimento social projectado para Heliodoro Salgado, que tudo indica não vai ser concretizado neste mandato, a reabilitação das habitações degradadas da Fervença e General Torres e o arquipélago de ilhas particulares na zona do Candal/Marco.

Mobilidade urbana

A requalificação do litoral da Madalena, em execução, mereceu uma visita recente do senhor Presidente. Uma obra inacabada, com opções de circulação que beneficia em excesso a mobilidade pedonal, uma ausência de enquadramento paisagístico por falta de limpeza das bermas interiores que põe em risco quem circula na ciclovia, uma estrada encurtada em demasia, uma enorme desproporção entre o espaço pedonal e a circulação viária. São reparos que fazemos e que inevitavelmente suscita a seguinte pergunta: será que a Câmara Municipal vai privilegiar o transporte público em detrimento do automóvel?
Não sendo esta a opção da Câmara Municipal, com o actual desenho da requalificação do litoral da Madalena, na altura de Verão, com o aumento de utentes da praia e da hotelaria local, como vai ser resolvido o problema do estacionamento automóvel? Talvez a resposta seja óbvia, mas compete à Câmara Municipal informar como vai resolver o problema.
Lamentamos que na visita efectuada, o senhor presidente não tivesse uma palavra para as 26 famílias da rua da Amizade, que cederam dois metros dos seus terrenos para que a obra em execução se realize. Estas famílias encontram-se reféns de eventuais projectos imobiliários a desenvolver por um conhecido promotor imobiliário, não podem promover benfeitorias nas suas habitações, sobre pena de virem a ser expropriados e não serem ressarcidos do investimento efectuado. Reclamamos da Câmara uma explicação para esta inaceitável situação.
Seria com agrado que a população da Madalena, que reside no interior da freguesia, afectada pelas obras de administração directa na rua António Francisco Sousa, principal via de circulação para transportes públicos e automóvel e de acesso a serviços públicos, entre os quais a Junta de Freguesia, que as mesmas fossem acompanhadas e desenvolvidas de forma mais célere e responsável, para evitar os enormes transtornos que estão a ocasionar e que as sinaléticas das obras em curso sejam colocadas com visibilidades para todos os automobilistas. A Câmara Municipal tão preocupada em apresentar obra para o bilhete-postal, devia fazer uma visita pedonal às ruas do Cerro e de Ateães, na mesma freguesia, carenciada de uma intervenção urgente. Os fregueses da Madalena sabem que nestas ruas não haverá corta – fita, como em outras tantas ruas de um concelho que se desenvolve a duas velocidades.

Sobre a Acção social, temos a informação que em 7 de Outubro, foi lançada a primeira pedra das obras de requalificação da antiga escola Régia para instalação da creche /berçário do Centro Social do Candal – Marco. Esta obra enquadra-se numa candidatura apresentada ao programa PARES.
Em 24 de Março de 2008, a Junta de Freguesia de Santa Marinha, celebrou um contrato de comodato com o Centro Social do Candal para o efeito referido anteriormente. Finalmente foi lançada a primeira pedra de um equipamento destinado a 33 crianças. Mais uma resposta social que peca por tardia, como tarda a aparecer uma creche em cada freguesia, promessa do senhor presidente da Câmara Municipal.

27 de Dezembro de 2010

Sobre a proposta de Orçamento e Plano de Actividades para 2011 da C.M. Gaia

A proposta de Orçamento e de Plano de Actividades para 2011 que é apresentada pela Câmara caracteriza-se politicamente como um documento irrealista na projecção das receitas e deliberadamente enganador ao não distinguir de modo claro entre projectos municipais e investimentos que não são da responsabilidade nem da iniciativa do município. É, além do mais, um documento que não aponta caminhos de resposta para alguns dos principais problemas do concelho e que, pelo contrário, evidencia algumas opções políticas que, a nosso ver, só vêem agravar mais ainda as dificuldades existentes.
Desde logo, criticamos a total falta de importância dada ao tema do desemprego. Em Vila Nova de Gaia residem hoje mais de 28 mil desempregados (dados do IEFP relativos a Novembro de 2010). Nos últimos 12 meses (de Novembro a Novembro), o número de gaienses desempregados cresceu 8,8% – bem mais do dobro do crescimento do Desemprego Registado para o total da Região Norte, que, segundo a mesma fonte, foi de 3,8%. Olhando para os últimos três anos, a conclusão é semelhante: em Gaia, existiam, em Novembro último, mais 8600 desempregados do que três anos antes: um crescimento de 44,3%, claramente superior ao observado para a Região Norte como um todo, que foi de 34%. A Câmara Municipal gosta muito de apontar Gaia como um exemplo; como uma excepção num cenário dominado pela crise. Mas, na verdade, a excepção gaiense é outra: é que em Gaia, o desemprego cresce mais do que no resto do país. Em Gaia, o desemprego cresce mais do que na Região Norte como um todo, e sabemos todos que o Norte é, desde há anos, a região portuguesa mais afectada pelo desemprego. Pois em Gaia o desemprego cresce mais depresa! Mas sobre este problema, que é gerador de pobreza e que corrói profundamente o tecido social, a Câmara diz nada vezes nada. Não há um compromisso, uma meta, sobre o número de postos de trabalho que poderão ser criados nas diversas áreas de acolhimento empresarial que a Câmara se propõe criar, ou expandir, ou reabilitar. Não há o anúncio de qualquer intenção de apoio à criação de emprego, nem é expresso qualquer propósito de criar ou reforçar medidas de discriminação positiva para os desempregados e os mais carenciados. Não há sequer, nenhuma notícia sobre os eventuais resultados e hipotéticos desenvolvimentos do programa de criação de estágios pomposamente designado por Gaia Mais Solidária, tão propagandeado mas tão limitado nos seus efeitos práticos. Nada vezes nada, é o que a Câmara tem a dizer sobre o problema do desemprego em Gaia!
De resto, do ponto de vista da acção social, as novidades propostas pela Câmara (nomeadamente, a criação de um tal “Fundo de Emergência Social” e a implementação de “regras tarifárias especiais com intuito social”), são avançadas sem nenhum grau de detalhe que permita aferir qual poderá vir a ser o respectivo impacto. Caso estas medidas venham de facto a ser implementadas com a abrangência necessária para poder minorar o impacto de crise económica e social, em particular sobre os mais desfavorecidos, serão, naturalmente, medidas positivas. Mas, infelizmente, a irredutibilidade com que, no passado, a maioria tem chumbado todas as propostas do Bloco de Esquerda que visavam esse mesmo propósito, leva-nos a guardar alguma reserva em relação a estas intenções agora genericamente anunciadas. A redução, em cerca de 22,5%, das verbas a transferir para as instituições sem fins lucrativos, também deixa antever grandes constrangimentos à política social municipal.
O documento é omisso em relação à necessidade urgente de criar uma nova dinâmica capaz de revitalizar a Rede Social. É omisso quanto à inventariação das limitações sentidas pelas insituições de solidariedade que estão no terreno no apoio às populações mais carenciadas e que muitas vezes não conseguem dar a resposta que poderiam dar, devido a problemas e obstáculos que, às vezes, até poderiam ser ultrapassados sem dificuldade de maior, caso houvesse uma maior atenção a esta Rede Social.
Do ponto de vista da política de juventude, o documento espelha uma visão paternalista, assente na oferta de animação e actividades de lazer dirigidas aos jovens, mas que não conta com a força transformadora da juventude, porque não procura estratégias emancipadoras que valorizem a iniciativa dos jovens e que valorizem o seu contributo específico em termos de cidadania.
O documento apresentado pela Câmara aponta correctamente a diminuição das transferências a receber pelo município provenientes do Orçamento de Estado, como sendo um entrave à sua actuação. Mas a proposta da Câmara falha ainda por não afirmar uma posição clara contra o desinvestimento do Estado em serviços públicos, política que, em Gaia tem, como aspectos visíveis mais recentes, as decisões de encerramento das Finanças nos Carvalhos, ou do CAT ainda existente em Vilar do Paraíso, bem como o abandono dos Julgados de Paz. Aliás, em Gaia, nem os serviços públicos municipais estão devidamente defendidos, pois a Câmara reafirma a intenção de continuar a concessionar mais e mais serviços públicos.
O documento reconhece que obras como a reabilitação das zonas industriais de Canelas, Serzedo e Avintes, o Centro de Alto Rendimento Desportivo, ou os centros escolares do Parque da Lavandeira e do Parque Biológico, só em 2011 poderão começar a ganhar forma. Assim, a Câmara reconhece, ainda que de forma indirecta, como era falsa a alegação de que, durante o primeiro semestre de 2010, a CCDRN se teria endividado em cerca de 13,6 M€ para com o município por conta de valores a receber pela realização destes mesmos projectos de investimento. Lembramos que essa alegação constava do relatório do auditor externo que no dia 20 de outubro aqui discutimos e que foi aprovado por unanimidade em sessão de Câmara, comprometendo, portanto, todos os senhores vereadores e senhoras vereadoras. Mas perguntamo-nos, como podia a Câmara alegar que existiam, já no final do 1º semestre de 2010, dívidas da CCDRN, presume-se que enquanto entidade gestora de alguns fundos do QREN, por projectos que, afinal, só em 2011 poderão iniciar-se? Se os projectos não estavam executados, como de facto não estão, não havia dívida nenhuma. Tudo não passou, mais uma vez, de uma estratégia, por parte da maioria, de apresentar a Câmara como vítima da má vontade ou da incompetência de outros. Estratégia que, ao menos neste caso, não tinha fundamento, mas que mesmo assim foi acatada pelos senhores vereadores ditos da oposição.
Do ponto de vista estritamente orçamental, a proposta da Câmara assenta, mais uma vez, numa previsão irrealista das receitas. Os 262,3 M€ (milhões de euros) de receita prevista para 2011 representam, é certo, um corte de 8,9% face aos 287,9 M€ orçamentados para 2010. Mas a questão é que o orçamento de 2010 também já estava demasiado inflacionado. Na verdade, no confronto com a execução de 2009, a receita estimada para 2011 significaria um crescimento de 85% em dois anos, o que é manifestamente irrrealista.
Para esta previsão excessiva de receita, muito contribui a rubrica venda de bens de investimento (edifícios e terrenos), com a qual a Câmara diz prever arrecadar 74,8 M€! Isto é quase o dobro do que constava no orçamento para 2010 e corresponde também a 9 vezes e meia o montante efectivamente arrecadado, com a mesma rubrica, em 2009. Números que põem a nu uma autêntica fúria alienadora do património público que tomou conta desta Câmara Municipal.
Igualmente claro, fica o peso do endividamento, que condiciona, em muito, a actividade do município. Em 2011, a Câmara deverá pagar cerca de 16 M€ a título de amortizações de empréstimos, mais 4,7 M€ de juros. Ao todo, serão perto de 21M€ consumidos pelo endividamento municipal, o que corresponderá a cerca de 8% da despesa orçamentada ou, tendo em conta as habituais taxas de execução orçamental, talvez algo como um sexto da despesa real de 2011.
A proposta de orçamento não explica como é possível conseguir uma pequena redução nas despesasas com pessoal, mesmo apesar do acréscimo de custos com pessoal relacionados com as AEC. Seria importante existir uma explicação.
Em vésperas de ser discutido, nesta Assembleia Municipal, o plano de fusão de algumas empresas municipais, a Câmara apresenta uma proposta de Orçamento na qual as verbas a transferir para as empresas municipais (entre subsídios e transferências de capital), ascendem a 27,7 M€, o que significa menos 17,4% do que o orçamentado em 2010. Aparentemente, há, portanto, uma contenção nas verbas transferidas para as empresas municipais. Mas importa ter presente que essas verbas sofreram, em 2010, um crescimento anormalmente elevado, próximo dos 30%. Assim, na realidade, as verbas pque a Câmara prevê transferir para as empresas municipais em 2011 são ainda superiores (em cerca de 7%) ao montante global transferido em 2009 – o que mostra bem a modéstia do tal esforço de contenção.
Por último, não podemos deixar de expressar o nosso protesto pela manutenção das transferências para a Fundação PortoGaia (cerca de 1,5 M€, tal como em 2010). A Câmara, insiste, assim, em financiar com fundos públicos a actividade de uma equipa de futebol profissional milionária e altamente lucrativa. Situação tanto mais gritante, quanto ocorre em simultâneo com um corte nos apoios municipais às colectividades desportivas e recreativas, para as quais a Câmara apenas reserva, em 2011, cerca de 950 ml euros (menos 15% que os 1,1 M€ que tinham sido orlamentados para 2010).
Pelo conjunto de razões expostas, o Bloco de Esquerda irá votar contra a proposta de Orçamento e Plano para 2011.

pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

Vila Nova de Gaia, 27 de Dezembro de 2010

Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) é um claro exemplo de uma boa ideia que foi desvirtuada pela prática.
Na sua essência, esta taxa justifica-se como forma de as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, compensarem os municípios pela implantação, passagem e atravessamento de sistemas e equipamentos que as ditas empresas instalam no domínio público municipal.
No entanto, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem é definida pela Lei nº 5/2004 como um percentual que onera cada factura apresentada pelas ditas empresas aos contribuintes residentes no município. Assim, a TMDP é suportada directamente pelos consumidores, ao invés de onerar os custos operacionais das empresas, desvirtuando a intenção que a justificava. Por outro lado, muitos municípios têm tido dificuldade em receber, das ditas empresas, os montantes correspondentes à TMDP, numa clara violação da Lei.
Em Junho de 2009, esta Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade e sob proposta do Bloco de Esquerda, uma Moção na qual se solicitava à Assembleia da República que alterasse a Lei nº 5/2004, de modo a que as operadoras de telecomunicações, e não os consumidores finais, passassem a pagar directamente a TMDP; e ainda que passassem a ser previstas coimas significativas para as empresas que não cumprissem cabalmente a obrigação de entregar aos municípios as receitas da TMDP. É lamentável que a Assembleia da República não tenha ainda dado andamento a esta pretensão.
Nas circunstâncias actuais, o Bloco de Esquerda entende que o município devia abster-se de definir qualquer valor percentual, levando a que a TMDP não seja aplicada no nosso município. Face ao exposto, iremos votar contra a proposta de TMDP apresentada pela Câmara.

Vila Nova de Gaia, 29 de Novembro de 2010

Sobre a Proposta de Derrama

A proposta da Câmara quanto à fixação da taxa de Derrama peca por não ter em linha de conta as dificuldades acrescidas com que hoje se deparam as micro e pequenas empresas.
O agravamento da crise económica e social causa grandes dificuldades, sobretudo às micro e pequenas empresas, que são a base do nosso sistema produtivo. Olhar para as dificuldades destas unidades produtivas, permitir-lhes condições que permitam reinvestir os lucros obtidos, é uma forma de procurar lutar pela manutenção dos postos de trabalho que elas asseguram. O nº 4 do artº 14º da Lei das Finanças Locais prevê a possibilidade de uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros.
Em conformidade, no entender do Bloco de Esquerda, as taxas de derrama para 2011 deveriam ser fixadas da seguinte forma:
1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) das empresas cujo volume de negócios não ultrapasse os 150 mil euros;
1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC das empresas cujo volume de negócios seja superior.
Lamentamos que não tenha sido essa a opção da Câmara, que preferiu fixar a taxa máxima de 1,5% de forma indistinta para todas as situações. Em todo o caso, o Bloco de Esquerda não irá opôr-se à aprovação da Derrama proposta, por entender que se trata de um imposto importante, ao estabelecer a ligação entre a actividade das empresas do concelho e as finanças municipais.


Vila Nova de Gaia, 29 de Novembro de 2010

Sobre a proposta de taxas de IMI para 2011

O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incorpora uma série de disposições que permitem a utilização deste imposto como instrumento ao serviço da política de urbanismo, seja penalizando fiscalmente aqueles proprietários que deixam os seus imóveis devolutos e ao abandono (frequentemente com um intuito especulativo), seja incentivando a reabilitação dos imóveis, seja ainda estimulando o mercado de arrendamento, entre outras situações legalmente previstas. Apesar de se reconhecer o alcance relativamente limitado destes instrumentos, consideramos que o município não deve prescindir de os utilizar.
O nº 3 do artº 112º do Código do IMI estipula que as taxas a que estão sujeitos os prédios urbanos são elevadas, anualmente, para o dobro, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos e para o triplo nos casos que se encontrem em ruínas (neste caso, uma novidade do quadro legal). A identificação, caso a caso, dos imóveis devolutos ou em ruínas é da responsabilidade das Câmaras Municipais. Ora, em Vila Nova de Gaia, o Bloco de Esquerda tem repetidamente levantado esta questão da necessidade de identificar estes imóveis. Com esse intuito, apresentámos já uma proposta em Setembro de 2008, a qual foi rejeitada pela maioria. E desde então tivemos oportunidade, através de dois requerimentos, de questionar a Câmara sobre se dispunha ou não de um levantamento dos imóveis degradados e dos devolutos – mas ambos os requerimentos ficaram sem resposta.
Por isso, insistimos, hoje, em perguntar à Câmara se dispõe ou não de um levantamento dos imóveis devolutos há mais de um ano e dos que se encontram em ruínas. É que, sem essa informação, não será possível aplicar a Lei em Vila Nova de Gaia, nomeadamente não será possível aplicar as disposições do Código do IMI que incidem sobre esses imóveis.
Por outro lado, a proposta de taxas de IMI apresentada pela Câmara nada diz sobre os prédios urbanos arrendados. Lamentamos que, mais uma vez, a câmara opte por não utilizar a faculdade prevista no nº 7 do artº 112º do Código do IMI, onde se estipula que os municípios podem fixar uma redução até 20% da taxa a aplicar aos imóveis arrendados.
Por último, constatamos que a proposta da Câmara é a de fixar as taxas de IMI dos prédios urbanos pelo seu máximo legal (0,4% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI e 0,7% para os restantes prédios urbanos).
É importante ter presente que o nosso país apresenta uma proporção muito elevada de famílias que são proprietárias da sua habitação, uma vez que muitos se vêem praticamente forçados a comprar casa, face à escassez do mercado de arrendamento e às altas rendas que nele são praticadas. Na actual situação de crise económica e social, um número crescente de famílias depara-se com um volume crescente de dificuldades económicas. Além disso, o excesso de oferta no mercado de venda de habitação provoca já uma certa desvalorização de alguns imóveis, o que não se reflecte no valor deste imposto (a possibilidade de reavaliação do imóvel implica custos e será sempre feita com atraso face à evolução dos valores de mercado). Assim, fixar o IMI pelas taxas máximas significa, para um número significativo de famílias, exigir-lhes um sacrifício (mais um…) que é sempre relevante e que, ainda por cima, por vezes tem por base um valor do imóvel que o mercado já não reconhece. Assim, entendemos que o executivo deveria ter optado por uma redução das taxas de IMI para 2011.
Face ao exposto, o Bloco de Esquerda votará contra a proposta de fixação de taxas do IMI apresentada pela Câmara.

Protesto sobre o aumento das tarifas de saneamento

A Câmara Municipal aprovou há dias uma proposta, que era proveniente da empresa Águas de Gaia, que irá representar um agravamento significativo da factura mensal suportada pelos munícipes. Apesar de não aumentar o preço da água (que é já demasiado elevado), a Câmara optou por duplicar o valor das taxas de saneamento e por aumentar também as taxas cobradas pela recolha e tratamento dos resíduos sólidos.
Esta medida vai, necessariamente, representar mais uma dificuldade para os gaienses, a qual acresce a tantas outras que, no actual momento, penalizam cada vez mais as famílias, em particular as mais carenciadas.
Mas importa atentar na explicação que foi dada para estes aumentos, nomeadamente no que se refere ao saneamento. É que a duplicação das taxas de saneamento foi publicamente justificada com a necessidade de actualizar o tarifário, de modo a aproximá-lo das tarifas praticadas pela Simdouro. Ora, esta explicação causa estranheza, por dois motivos.
Por um lado, porque ainda no mês passado, no âmbito da adesão à Simdouro, foi acordado um valor superior a 23 milhões de euros (23.105.421,00 €) para ser pago ao município “a título de ressarcimento pela afectação que implica o pagamento pelas Águas de Gaia do tarifário” cobrado pela Simdouro. Este valor seria pago “em 10 prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 2010”. O que significa que, em 2010 e 2011, o município recebe mais de 4,6 milhões de euros para compensar o facto de, com a Simdouro, ir suportar um custo mais elevado pelo tratamento dos efluentes canalisados para o novo sistema multimunicipal de saneamento. Pelo que, não se compreende a necessidade de, ainda assim, recorrer ao bolso dos gaienses para financiar parte da diferença tariafária entre o que era até agora o custo do saneamento e aquilo que ele passou a custar com a adesão à Simdouro.
Por outro lado, porque, aquando, precisamente, da discussão, nesta Assembleia Municipal, do projecto Simdouro, o Bloco de Esquerda teve oportunidade de alertar para o facto de as diferenças tarifárias representarem, mais tarde ou mais cedo, uma pressão para o agravamento do custo suportado pelos munícipes, sobretudo a partir de 2015, previsivelmente. É claro que esta nossa preocupação foi completamente desvalorizada pela maioria, como que a fazer crer que tal risco não existiria. Pois bem, aí está o aumento da taxa de saneamento a dar-nos razão, surgindo bem mais cedo do que poderíamos supor. Tão cedo, aliás, que torna claramente abusiva a justificação avançada. Expressamos, por isso, a nossa firme oposição a estes aumentos e apelamos à Câmara para que os reconsidere dado que, à luz do que foi acordado em termos de ressarcimento pago ao município como compensação das diferenças tarifárias, não se descortina razão que justifique estes aumentos.


Vila Nova de Gaia, 29 de Novembro de 2010

Moção - pedido de insolvência da empresa Valsan

A recente decisão da empresa Valsan – Valdemar dos Santos Lda. – empresa localizada na freguesia de Perosinho, Vila Nova de Gaia, ao anunciar a intenção de pedir a insolvência, coloca cerca de 200 trabalhadores na iminência do desemprego.
O receio sobre o futuro, em que vivem os trabalhadores da Valsan ao engrossarem o enorme “exército” de desempregados, é legítimo. Sabem que o seu despedimento irá agravar a crise social que afecta Vila Nova de Gaia, que contava, em Outubro de 2010, com 28120 desempregados (mais 9% do que há um ano). Crise que afecta também o distrito do Porto e, de um modo geral, toda a região Norte, região na qual o INE diz existirem mais de 260 mil desempregados, correspondendo a uma taxa de desemprego de 13,2 %, claramente acima dos 10,9% registados a nível nacional.
É incompreensível para os trabalhadores da Valsan, que uma empresa, principalmente direccionada para o mercado externo, que não têm falta de encomendas, sem dívidas ao fisco ou à Segurança Social, decida pedir a insolvência.
Considerada uma grande empresa e apoiada por fundos públicos, recebeu 25.000 euros do QREN para a formação dos seus trabalhadores e um investimento do Estado no valor na ordem dos 2,3 milhões de euros para a sua modernização. Destas verbas, os trabalhadores não receberem nenhum tipo de formação e não se aperceberam de investimentos significativos. Em nome da transparência e da solidariedade para com os trabalhadores, impõe-se obter respostas sobre como foi investido esse dinheiro.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que recebeu os trabalhadores, manifestou a disponibilidade para, em conjunto com a AICEP e o Governo, procurar uma solução para mais este problema, que se soma aos milhares de trabalhadores despedidos em empresas como a Sunviauto, a Coats e Clark, a Brax, a Yazaki Saltano, a Granit, etc.
Importa, porém, passar do mero registo de intenções, aos actos, para que não se assista a um desfecho idêntico ao das empresas referidas, em que as mesmas entidades manifestaram idêntica disponibilidade sem resultados relevantes.
Assim, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em sessão ordinária, no dia 29 de Novembro de 2010, delibera:
1 – Manifestar solidariedade aos trabalhadores da empresa Valsan – Valdemar Santos, Lda., pela grave situação que atravessam e apoiar todas as iniciativas que conduzam à viabilização da empresa e à manutenção dos postos de trabalho.
2 – Solicitar, através da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que diligencie junto do Governo e respectivos Ministérios sobre os motivos que levaram uma das principais empresas exportadoras a pedir a insolvência e qual o destino dado aos fundos públicos concedidos.
3 – Que a Câmara Municipal acompanhe o desenvolvimento deste caso, juntamente com os trabalhadores, o Instituto de Emprego e Formação Profissional - IEFP e a Autoridade das Condições de Trabalho - ACT, como garantia do não incumprimento das obrigações legais da empresa para com os trabalhadores.

Esta Moção, se aprovada, deverá ser remetida:
- Comissão de Trabalhadores da Valsan – Valdemar Santos, Lda.
- Governador Civil do Porto
- Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
- Ministério da Economia

Vila Nova de Gaia, 29 de Novembro de 2010

Moção - encerramento Repartição de Finanças dos Carvalhos

A notícia do encerramento da Repartição de Finanças instalada nos Carvalhos não colhe os gaienses de surpresa, uma vez que já há cerca de ano e meio tinha sido aventada essa possibilidade. Infelizmente, o repúdio generalizado que essa hipótese então motivou, não impediu que o Ministério das Finanças assuma agora a intenção de encerrar aquele serviço.
Recordamos que aquela Raprtição de Finanças serve toda a zona Sul do concelho, num universo de cerca de 100 mil contribuintes. Os inconvenientes que o seu encerramento acarretará para os contribuntes das freguesias directamente afectadas, são evidentes, pois passarão a ter de se deslocar ao centro da cidade para tratar dos seus assuntos fiscais, perdendo com isso mais tempo e suportando custos de transporte acrescidos.
O protesto por esta deterioração do serviço prestado aos contribuintes e a reivindicação da continuidade daquela Repartição de Finanças, necessariamente instalada em condições dignas, são o mínimo que se exige aos órgãos autárquicos representativos dos gaienses. Mas não podemos ignorar que na base da intenção de encerrar esta Repartição de Finanças, está o facto de ela funcionar em instalações degradadas e o Ministério das Finanças não pretender suportar o custo que implicaria a realização de obras, nem o custo que acarretaria uma transferência para instalações alternativas na mesma zona. Estamos, portanto, perante um exemplo prático das consequências dessa ideologia dominante segundo a qual todos os problemas se resolvem se tivermos “menos Estado”. A formulação teórica pode seduzir alguns, mas o problema é que “menos Estado” significa, na prática, e neste caso, encerrar esta Repartição de Finanças. “Menos Estado”, representa uma estratégia deliberada para degradar os serviços públicos. Estratégia que, de tão enraizada, já nem se limita a penalizar os serviços sociais, surgindo também dirigida à própria máquina administrativa, como este caso exemplifica. Estratégia que, levada á última instância, põe em causa a própria democracia.
Considerando:
- o elevado número de contribuintes que utilizam a Repartição de Finanças instalada nos Carvalhos;
- a circunstância de aquela ser a única Repartição de Finanças existente numa vasta área que corresponde a toda a zona Sul do concelho;
- que a manutenção de serviços públicos acessíveis numa lógica de proximidade é uma componente indispensável do Estado democrático;
a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em sessão ordinária, delibera:
1. recomendar à Câmara que diligencie junto do Governo no sentido de assegurar a manutenção de uma Repartição de Finanças a funcionar na mesma zona onde se localiza aquela que está instalada nos Carvalhos;
2. solicitar ao Ministério das Finanças que encontre uma solução que permita evitar o encerramento daquele serviço público naquela zona, assegurando instalações dignas para a manutenção do serviço.


Vila Nova de Gaia, 29 de Novembro de 2010

Moção - encerramento CAT de Vilar Paraíso

A população de Vila Nova de Gaia tomou recentemente conhecimento da intenção do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) de encerrar, no final do ano, o Centro de Atendimento (CAT) existente em Vilar do Paraíso.
Os Centros de Atendimento da Toxicodependência são estruturas com disponibilidade de equipas técnicas especializadas multidisciplinares para o tratamento, prevenção, reinserção, redução de riscos e minimização de danos, relacionados com as toxicodependências e o alcoolismo. Recordamos que este é o único CAT existente em Vila Nova de Gaia, concelho com cerca de 315 mil habitantes. Como é fácil compreender, dada a população alvo deste serviço, um cenário de encerramento do CAT de Gaia prejudicará severamente a adesão ao tratamento por parte de muitos dos utentes, com as consequências inevitáveis do ponto de vista da sua saúde.
A razão invocada para este encerramento em perspectiva é a necessidade de realizar cortes na despesa de funcionamento do IDT. Mas é profundamente chocante que esses cortes na despesa possam ser feitos de forma cega, sem qualquer entendimento sobre o que serão os mais do que prováveis custos humanos e sociais das medidas a aplicar – como parece ser o caso.
Face ao exposto, considerando a absoluta conveniência de manter em pleno funcionamento o CAT de Vila Nova de Gaia, a Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária, delibera:
Recomendar à Câmara que interceda no sentido de assegurar a continuidade daquele serviço;
Dirigir ao Instituto da Droga e da Toxicodependência e ao Ministério da Saúde um forte apelo no sentido de encontrar uma solução que não implique a interrupção do atendimento no CAT de Vila Nova de Gaia.

pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
Vila Nova de Gaia, 29 de Novembro de 2010

(se aprovado, enviar ao IDT, ao Ministério da Saúde e aos grupos parlamentares reptresentados na Assembleia da República)