O acesso à habitação é um direito

Uma garagem não pode ser entendida com um privilégio. Aliás, actualmente, a existência de garagens habitacionais é, com frequência, uma exigência camarária. A garagem permite não ocupar, com o estacionamento do morador, o espaço público que pode ser usufruído pelos peões, melhorando as condições de mobilidade no espaço urbano, pelo que não faz sentido taxar o acesso à garagem.
A Taxa de Acesso, não é mais do que um imposto escondido. Uma taxa é uma receita para ser aplicada num serviço ou bem público em concreto, no caso o arranjo dos passeios. Ora, por Protocolo entre a Câmara e as Freguesias, a receita desta “taxa” é repartida entre ambas, em percentagem diferenciadas, sem a obrigação das Freguesias afectar essa verba no arranjo dos passeios, podendo, aplicá-la noutros serviços, o que demonstra que esta “taxa” é um expediente da Câmara para conseguir mais receitas de forma a atenuar a enorme divida que tem.
O Bloco de Esquerda considera esta taxa injusta, tendo proposto, em Assembleia Municipal, a sua suspensão.